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DECRETO Nº 57310, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Cessão Gratuita Ao Instituto de Menores de Pelotas do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.310, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965.

Autoriza a cessão gratuita ao Instituto de Menores de Pelotas do terreno que menciona, situado no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande de Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e de acôrdo com os artigos 125 e 126 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cessão gratuita ao Instituto de Menores de Pelotas, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, de um terreno com a área de 167, ha (cento e sessenta e sete hectares), situado no lugar denominado Retiro, segundo distrito do referido Município, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo, protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 185.327, de 1965.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à constituição de um Patronato Agrícola ou uma Escola de Agricultura, tornando-se nula a cessão, sem direito a qualquer indenização, se fôr dada ao terreno, no todo ou em parte, utilização diversa ou ainda se houver inadimplemento de cláusula do contrato que deverá ser lavrado em...

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