November 26, 1965
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4848, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, a Diversos Orgãos e Ministerios, Creditos Especiais Num Montante de Cr 265.347.106,00 (duzentos e Sessenta e Cinco Milhões Trezentos e Quarenta e Sete Mil Cento e Seis Cruzeiros) Destinados a Atender as Despesas que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4849, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, a Diversos Orgãos e Ministerios, Creditos Especiais, Num Montante de Cr 15.665.913.118,00 e Suplementares Num Montante de Cr 27.312.000,00 Destinados a Regularização de Despesas Consignadas em Orçamentos Anteriores.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4850, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza Ao Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00 (dez Milhões de Cruzeiros) para Atender a Despesas de Qualquer Natureza Com a Realização da Conferencia Conjunta da Fao e da Cepal.
- Lei nº 4.849 de 19/11/1965. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A DIVERSOS ORGÃOS E MINISTERIOS, CREDITOS ESPECIAIS, NUM MONTANTE DE CR 15.665.913.118,00 E SUPLEMENTARES NUM MONTANTE DE CR 27.312.000,00 DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS CONSIGNADAS EM ORÇAMENTOS ANTERIORES.
Decreto
- DECRETO Nº 57291, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965. Aprova os Orçamentos da Companhia de Navegação Costeira e Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
- Decreto nº 57.311 de 24/11/1965. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM FAVOR DO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS UMA AREA DE TERRENO SITUADA NO MUNICIPIO DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA.
- DECRETO Nº 57310, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza a Cessão Gratuita Ao Instituto de Menores de Pelotas do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 57311, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação em Favor do Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Uma Area de Terreno Situada No Municipio de Candeias, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 57312, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação Dos Terrenos que Menciona, Situados No Municipio de Goiania, Estado de Goias.
- DECRETO Nº 57313, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1965. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Vitoria de Santo Antão, No Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 57339, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1965. Retifica os Decretos 54.015, de 13 de Julho de 1964, e 55.204, de 11 de Dezembro de 1964.
- DECRETO Nº 55630, DE 26 DE JANEIRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica a Comunidade Assistencial Espirita 'lar Veneranda', Com Sede em Santos, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 57103, DE 19 DE OUTUBRO DE 1965. Declara de Utilidade Publica a Real Sociedade Espanhola de Beneficencia, Com Sede em Salvador, Estado da Bahia.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 110, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Põe a Disposição do Governo do Estado de Pernambuco o Auxiliar Legislativo, Pl-9, Nilson Roberto de Novaes Carneiro Campelo
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 111, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Assegura Instrução Aos Filhos do Senador Kairala Jose Kairala.