DECRETO Nº ., DE 23 DE MAIO DE 1995. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Justiça Federal de 1 Grau da 5 Região - Seção Judiciaria do Estado de Alagoas - os Imoveis que Menciona.
Localização do texto integral
DECRETO DE 23 DE MAIO DE 1995
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região - Seção Judiciária do Estado de Alagoas - os imóveis que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os artigos 5º, alínea h, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21.594/94-11, do Ministério da Justiça,
DECRETA:
Art. 1º São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, compreendendo os terrenos e as benfeitorias neles existentes, localizados na Rua Tabajara, antiga Cacimba do Braga e Praça João XXIII, nºs 19, 29, 35, 43, 49, 61, 63, 69 e 75, no Bairro do Poço, na Cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas, assim individualizados:
I - o de nº 19, em má conservação: sito na conferência de onde havia os nºs 15 e 19 da Rua Tabajaras e o nº 300 da Rua Pedro Paulino, medindo ao todo 25,50m de frente por 27,50m de frente a fundos, em ambos os lados, de propriedade de Aloísio Fernando da Silva, brasileiro, casado , comerciante , residente e domiciliado em Maceió (AL) , que adquiriu o domínio útil do terreno, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada, em 17 de julho de 1968, nas Notas do Tabelião Publico do 1º Ofício da Capital, no Livro 102, fls. 161, e matriculado no 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, sob o nº 50.367, em 8 de agosto de 1968, no Livro 3-BN, fls. 100;
II - o de nº 29, em boa conservação: de alvenaria de tijolos e coberta de telhas, recuada do alinhamento da rua, com muro baixo e portão de frente, contendo garagem, sala de estar, sala de refeições, área interna, cozinha, dois quartos, banheiro completo, quarto e banheiro de empregada e lavanderia, edificado em terreno foreiro que mede 7,50m de largura na frente por 27,00m de frente a fundos, limitando-se de um lado com o nº 19, de Joel Alves da Silva, e do outro lado com o nº 35, de José Alves de Moura, de propriedade de Edmar Alves da Silva Fragoso e seu esposo Derlani Fragoso Viana, brasileiros, casados, ele funcionário público e ela doméstica, residentes e domiciliados em Maceió (AL), conforme Escritura Pública de Doação Gratuita, Pura e Simples, lavrada, em 6 de fevereiro de 1960, nas Notas do Tabelião...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO