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DECRETO Nº 64920, DE 31 DE JULHO DE 1969. Cria Grupo de Trabalho para Estudar o Problema do Excepcional.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.920 - DE 31 DE JULHO DE 1969.

Cria Grupo de Trabalho para estudar o problema do excepcional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica criado um Grupo de Trabalho para estudar o problema do excepcional nos seus aspectos educacional, médico e social, e propor ao Govêrno as medidas necessárias ao encaminhamento das soluções.

Art. 2º

O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos Ministérios da Educação Cultura, Justiça, Saúde, Trabalho e Previdência Social e Planejamento e Coordenação Geral do Estado-Maior das Fôrças Armadas e da Federação Nacional das Associações de País e Amigos dos Excepcionais.

Parágrafo único. A presidência do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Luis Antonio da Gama e Silva

Tarso Dutra

Jarbas G. Passarinho

Romeu Honório Loures

Hélio Beltrão

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