DECRETO Nº 91238, DE 08 DE MAIO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação do Grupo de Trabalho Interministerial para Coordenação das Ações Na Area da Alimentação.
Decreto nº 91.238, de 08 de maio de 1985
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Interministerial para Coordenação das Ações na Área da Alimentação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81. Item III da Constituição,
DEcRETA:
Fica criado a Grupo de Trabalho Interministerial para coordenação das Ações na Área de Alimentação (GTICA).
É objetivo do Grupo de Trabalho a que se refere o Art. 1º promover a integração e racionalização das ações na área de alimentação popular, visando a assegurar eficiência e eficácia no desempenho dos diversos programas existentes.
São funções específicas do Grupo de Trabalho:
I - acompanhar e avaliar permanentemente a execução dos programas voltados para abastecimento e alimentação popular;
II - promover a articulação e integração das ações;
III - sugerir a adoção de medidas voltadas para aumentar eficiência e eficácia das ações e para fortalecê-las.
O Grupo de Trabalho Interministerial para Coordenação de Ações na Área de Alimentação será composto por representantes da SEPLAN, que o coordenará, dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Agricultura.
A Secretaria Técnica do GTICA será exercida pelo Instituto de Planejamento (IPLAN) do IPEA.
A Coordenação superior das ações na área de Alimentação se realizará no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Social-CDS.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
João Sayad
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