LEI ORDINÁRIA Nº 5997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do ...
LEI Nº 5.997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Aos níveis de classificação dos cargos integrantes dos Grupos a que se refere esta Lei, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, criados e estruturados com fundamento na Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos:
I - Grupo-Atividades de Apoio Judiciário
Níveis
Vencimentos
Mensais
Cr$
TFR-AJ-8 .......................................................
5.200,00
TFR-AJ-7 .......................................................
4.600,00
TFR-AJ-6 .......................................................
3.900,00
TFR-AJ-5 .......................................................
2.800,00
TFR-AJ-4 .......................................................
2.400,00
TFR-AJ-3 .......................................................
2.000,00
TFR-AJ-2 .......................................................
1.500,00
TFR-AJ-1 .......................................................
1.300,00
Il - Grupo-Seviços Auxiliares
Níveis
Vencimentos
Mensais
Cr$
TFR-SA-6 .......................................................
2.300,00
TFR-SA-5 .......................................................
1.900,00
TFR-SA-4 .......................................................
1.500,00
TFR-SA-3 .......................................................
1.000,00
TFR-SA-2 .......................................................
900,00
TFR-SA-1 .......................................................
600,00
III - Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria
Níveis
Vencimentos
Mensais
Cr$
TFR-TP-5 .......................................................
1.200,00
TFR-TP-4 .......................................................
1.000,00
TFR-TP-3 .......................................................
900,00
TFR-TP-2 .......................................................
700,00
TFR-TP-1 .......................................................
500,00
IV - Grupo-Artesanato
Níveis
Vencimentos
Mensais
Cr$
TFR-ART-5 .....................................................
2.000,00
TFR-ART-4...
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