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DECRETO Nº 77023, DE 15 DE JANEIRO DE 1976. Dispõe Sobre a Criação de Funções para Composição das Categorias Dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistencia Intermediarias, do Departamento Administrativo do Serviço Publico e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.023, DE 15 DE JANEIRO DE 1976.

Dispõe sobre a criação de funções para composição das Categorias dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediária, do Departamento Administrativo do Serviço, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 1º da Lei número 6.006, de 10 de dezembro de 1973 e o que consta da Exposição de Motivos DASP número 14, de 8 de janeiro de 1976,

decreta:

Art. 1º

Ficam criadas, na forma do Anexo I deste Decreto, funções de confiança integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, e, na forma do Anexo II, funções respectivamente do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110, respectivamente da Tabela e do Quadro Permanentes do Departamento Administrativo do Serviço Público, de que tratam os Decretos números 76.306, e 76.307, ambos de 19 de setembro de 1975.

Art. 2º

Ficam retificadas, de acordo com a "Situação Nova" constante dos Anexos I e II deste Decreto, as denominações das unidades indicadas na "Situação Anterior" dos mesmos Anexos.

Art. 3º

Na execução deste Decreto serão observadas as disposições constantes dos Decretos números 76.306 e 76.307, ambos de 19 de setembro de 1975, em relação às funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e às funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, respectivamente.

Art. 4º

As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios do Departamento...

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