Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 76304, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Empregos para Categorias Funcionais Dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras Atividades de Nivel Medio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria da Tabela Permanente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais E...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 76.304 - de 19 de setembro de 1975

Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria da Tabela Permanente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no nos artigos 8º e 9º da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970; no artigo 3º da Lei número 6.185, de 11 de dezembro de 1974, e o que consta do Processo número DASP/ 6186, de 1975,

Decreta:

Art. 1º

São transpostos e transformados, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares, Código: LT-SA-800; Técnico em Assuntos Educacionais, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, Código LT-NS-900; Auxiliar em Assuntos Educacionais, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, Código: LT-NM-1000; e Motorista Oficial e Agente de Portaria, do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Código: LT-TP-1200, da Tabela Permanente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, os empregos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o Decreto número 75.239, de 16 de janeiro de 1975, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º

O órgão de pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais lavrará na Carteira de Trabalho e na Ficha - Registro do Empregado, dos servidores relacionados no Anexo II, as anotações que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação deste Decreto.

Art. 3º

Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT