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DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Decreto - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial - Gti para Eleborar Proposta de Politica Nacional de Ordenamento Territorial - Pnot.

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Vincent

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DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial - GTI com a finalidade de elaborar proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT, definindo objetivos, diretrizes gerais, estratégias e instrumentos para a sua implementação.

Art. 2o O GTI será integrado por dois representantes titulares e dois suplentes de cada órgão a seguir indicado:

I - Casa Civil da Presidência da Republica, que o coordenará;

II - Ministério da Integração Nacional;

III - Ministério da Defesa;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

V - Ministério do Meio Ambiente.

§ 1o Os membros do GTI serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pela Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2o O coordenador do GTI poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participarem de reuniões do colegiado.

Art. 3o A participação no GTI será considerada função relevante, não remunerada.

Art. 4o O Ministério da Integração Nacional exercerá a função de...

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