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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1245, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Outorga Concessão a Radio Guaiba S.a. para Estabelecer Estação Radiodifusora de Onda Media Na Cidade de Porto Alegre Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.245, DE 25 DE JUNHO DE 1962.

Outorga concessão à Rádio Guaíba S.A. para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, nº III, do Ato Adicional à Constituição Federal constante da Emenda Constitucional número 4,

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Guaíba S.A., nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655 de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito a exclusividade, uma estação de radiodifusão em onda média, de acôrdo com as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

§ 1º - A referida estação de radiodifusão e suas instalações complementares obedecerão às normas constantes do Decreto nº 31.835, de 21 de novembro de 1952.

§ 2º - Dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, deverá ser assinado o contrato de...

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