DECRETO LEI Nº 533, DE 17 DE ABRIL DE 1969. Autoriza o Governo do Estado da Guanabara a Contrair Emprestimo Externo Com Fiança do Banco do Estado da Guanabara S.a.

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DECRETO-LEI Nº 533, DE 17 DE ABRIL DE 1969

Autoriza o Govêrno do Estado da Guanabara a contrair empréstimo externo com a fiança do Banco do Estado da Guanabara S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º Fica o Govêrno do Estado da Guanabara autorizado a contrair empréstimo no valor de US$5.000.000,00 (cinco milhões de dólares) a ser contratado entre a Secretaria de Educação e Cultura, Bank of America Nat. Trust & Ass. e The Royal Bank of Canada com o aval do Banco do Banco do Estado da Guanabara S.A., destinado a financiar a execução do programa de ampliação da rêde escolar primária do referido Estado e a instalação de cursos de artesanato.

Parágrafo único. O prazo do contrato será de 4 (quatro) anos, para resgate em parcelas trimestrais, com juros de 8,5% (oito e meio por cento) ao ano, e...

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