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LEI ORDINÁRIA Nº 6166, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza a Doação de Terreno Situado No Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, de Propriedade do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado (ipase).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Autoriza a doação de terreno situado no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), autorizado a doar , ao Estado da Guanabara, o terreno situado na Estrada Vicente de Carvalho, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, designado por lote nº 2 - do PAL 9-002-29.556, da Rua Projetada A, com área de 10.005,00m2, medindo 145,00 m de frente pela Rua Projetada A, 145,00m de fundos, 69,00m de extensão por ambos os lados, nos termos do Decreto nº E-3.800, de 20 de abril de 1970.

Art. 2º O

terreno é destinado à construção, pelo governo local, de uma escola pública destinada a alfabetizar preferencialmente beneficiários de segurados do IPASE, residentes no conjunto residencial "Tenente Coronel José Júlio Toga Martinez Filho".

Art. 3º

A doação tornar-se-á nula de pleno direito, independentemente de qualquer indenização , inclusive por benfeitorias realizadas, se no terreno, no...

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