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DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão da 'radio Guararema Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de São Jose, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 1999

Aprova o ato que renova a concessão da ?Rádio Guararema Ltda.? para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São José, Estado de Santa Catarina.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 14 de dezembro de 1994, que renova por dez anos, a partir de 7 de abril de 1993, a concessão da ?Rádio Guararema Ltda.? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São José, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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