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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 16 DE MAIO DE 1973. Suspende a Proibição Contida Nas Resoluções 58, de 1968, 79, de 1970 e 52, de 1972, para Permitir que a Prefeitura Municipal de Guaratingueta, São Paulo, Aumente o Limite de Endividamento Publico, Mediante Operação de Credito Com a Caixa Economica do Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1973

Suspende a proibição contida nas Resoluções nºs

58, de 1968, 79, de 1970, e 52, de 1972, para permitir que a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, São Paulo, aumenta o limite de endividamento público, mediante operação de crédito com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Art. 1º - É suspensa a proibição constante do artigo 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, e 52, de 1972, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, São Paulo, aumente em Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) o limite de endividamente público, mediante operação de crédito com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a fim de concluir os serviços de pavimentação do município.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 16 de maio de 1973.

Filinto Muller

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

RET01+++

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial do dia 17-05-73 (Seção I - Parte I), na página nº...

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