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DECRETO Nº 28871, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1950. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Guardian Assurance Company Limited.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 28.871, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1950.

Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Guardian Assurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Guardian Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 2.552, de 19 de junho de 1897, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 1º de junho de 1949.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

eurico g. dutra

Marcial Dias Pequeno

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