DECRETO Nº 42285, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Guardian Assurance Company Limited.

DECRETO Nº 42.285, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Guardian, Assurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e dos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Guardian Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Pais pelo Decreto nº 6.448, de 30 de dezembro de l1846, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 31 de outubro de 1956.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre objeto da autorização a que se alude aquêle Decreto.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1957; 136º da...

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