RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 86, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaruja, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 17.907.400,00 (dezessete Milhões, Novecentos e Sete Mil e Quatrocentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

resolução nº 86, de 1976.

Autorizo a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$17.907.400,00 (dezessete milhões, novecentos e sete mil quatrocentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, autoriza a elevar, temporariamente, o parâmetro fixado pelo item II do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$17.907.400,00 (dezessete milhões, novecentos e sete mil e quatrocentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinado ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica a serem executados em vias...

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