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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaruja, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 298.371.721,69 (duzentos e Noventa e Oito Milhões, Trezentos e Setenta e Um Mil, Setecentos e Vinte e Um Cruzeiros e Sessenta e Nove Centavos), o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 82, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo a elevar em Cr$298.371.721,69 (duzentos e noventa e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e vinte um cruzeiros e sessenta e nove centavos), o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução número 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$298.371.721,69 (duzentos e noventa e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e um cruzeiros e sessenta e nove centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo Sociedade Anônima, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, destinado à realização de obras e serviços do Projeto...

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