RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 47.300.000,00 (quarenta e Sete Milhões e Trezentos Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1977.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$47.300.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$47.300.000,00 (quarenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinado à implantação de obras do sistema viário e infra-estrutura básica daquela cidade.

Art. 2º

Esta resolução...

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