September 02, 1977
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6440, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Concede Pensão Especial a Dulce Evers de Abreu, Viuva de Manoel Dias de Abreu.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6441, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Especial Ate o Limite de Cr 286.589.000,00 (duzentos e Oitenta e Seis Milhões, Quinhentos e e Oitenta e Nove Mil Cruzeiros), para Indenização a Companhia Docas da Bahia e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 80272, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Centrais Eletricas de São Paulo S.a. - Cesp, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 80273, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão da Centrais Eletricas de São Paulo S.a. - Cesp, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 80233, DE 29 DE AGOSTO DE 1977. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Cargos para Categorias Funcionais Dos Grupos: Artesanato, Codigo: Art-700; Serviços Auxiliares, Codigo: Sa-800; Outras Atividades de Nivel Superior, Codigo: Ns-900; Serviços Juridicos, Codigo: Sj-1100, do Quadro Permanente da Superintendencia de Seguros Privados...
- DECRETO Nº 80234, DE 29 DE AGOSTO DE 1977. Dispõe Sobre a Transformação de Empregos Permanentes e Cargos, para Categorias Funcionais Dos Grupos Outras Atividades de Nivel Superior e Serviços Juridicos da Tabela e Quadro Permanentes, da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 80252, DE 30 DE AGOSTO DE 1977. Dispõe Sobre a Composição das Categorias Direção Intermediaria e Assistencia Intermediaria, do Grupo Direção e Assistencia Intermediarias, do Quadro Permanente da Universidade Federal da Paraiba, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 51, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 47.300.000,00 (quarenta e Sete Milhões e Trezentos Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piaui, a Elevar em Cr 3.220.000,00 (tres Milhões e Duzentos e Vinte Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Elevar em Cr 50.000.000,00 (cinquenta Milhões de Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.