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DECRETO Nº 29188, DE 24 DE JANEIRO DE 1951. Abre Ao Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 15.590,00 para Ocorrer a Despesa que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 29.188, de 24 de janeiro de 1951.

Abre ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$15.590,00 para ocorrer à despesa que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida na Lei nº 1.179, de 12 de agôsto de 1950, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art.1º. Fica aberto, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$15.590,00 (quinze mil quinhentos e noventa cruzeiros) para atender ao pagamento de vencimentos e vantagens não percebidos pelo Sargento Músico, reformado do Exército, Veridiano Freire do Rêgo Barros, durante o período em que estêve afastado do Exército, de 5 de...

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