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DECRETO Nº 29872, DE 10 DE AGOSTO DE 1951. Abre, Ao Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 160.036,00 para Ocorrer a Despesa que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.872, DE 10 DE AGôSTO DE 1951.

Abre, ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$160.036,00, para ocorrer à despesa que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.323, de 30 de janeiro de 1951 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Públicas,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Guerra, o crédito especial de (cento e sessenta mil e trinta e seis cruzeiros) Cr$160.036,00, para atender ao pagamento das diferenças de vencimentos relativos ao anos de 1934 a 1948, ao Capitão de Arma de Engenharia, Gelício de Almeida Passos.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro...

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