DECRETO Nº 28196, DE 07 DE JUNHO DE 1950. Autoriza o Cidadão Brasileiro Guido D'anna a Lavrar Jazida de Carvão Mineral No Municipio de Araiporanga, Estado do Parana.
DECRETO Nº 28.196, DE 07 DE junho DE 1950.
Autoriza o cidadão Guido D?Anna a lavrar jazida de carvão mineral no município de Araiporanga, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)
decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Guido D?Anna a lavrar jazida de carvão mineral no lugar denominado Fazenda do Imbaú ou Rio do Peixe, no Distrito de Curiuva no município de Araporanga, Estado do Paraná, numa área de cento e oitenta e oito hectare vinte quatro ares (188,4ha) delimitado por um retângulo que tem um vértice a trezentos metros (300m) no rumo de vinte e nove graus quarenta e seis minutos nordeste (29º46?NE) do antigo furo da...
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