DECRETO Nº 30191, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951. Torna Publica a Adesão do Haiti a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Abalroamento e a Convenção para a Unificação de Certas Regras em Materia de Assistencia e de Salvamento Maritimos, Firmadas em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910.

DECRETO N. 30.191 ? DE 21 DE NOVEMBRO DE 1951

Torna pública a adesão do Haiti à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de salvamento marítimos, firmadas em Bruxelas a 23 de setembro de 1910.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Torna público que o Govêrno do Haiti depositou em Bruxelas, a 18 de agosto de 1951, os instrumentos de adesão à Convenção para a unificação de certas regras em matérias de abalroamento e à Convenção para a unificação de certas regras em matéria de assistência e de...

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