DECRETO Nº 37206, DE 23 DE ABRIL DE 1955. Torna Publico Haver o Vietnã Aderido a Convenção Relativa Ao Estabelecimento de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Ao Regulamento de Execução e a Ata de Assinatura, Firmados em Bruxelas, a 5 de Julho de 1980, e Ao Protocolo Modificativo da Convenção, Firmado em Bruxelas, a 16 D...

DECRETO Nº 37.206, DE 23 DE ABRIL DE 1956.

Torna público haver o Viet-Nam aderido a Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação para as tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmado em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, e ao protocolo modificativo da Convenção firmado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Torna pública que o Govêrno do Viet-Nam aderiu a Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e...

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