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DECRETO Nº 38832, DE 06 DE MARÇO DE 1956. Torna Publico Haver a Libia Aderido a Convenção Relativa Ao Estabelecimento de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Ao Regulamento de Execução e a Ata de Assinatura, Firmada em Bruxelas, a 5 de Julho de 1890, Protocolo Modificativo, Assinado em Bruxelas, a 16 Dezembro de 1949.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.832, DE 6 DE MARÇO DE 1956

Torna público haver a Líbia aderido à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras, ao Regulamento de Execução e à Ata de Assinatura firmados em Bruxelas, a 5 de julho de 1890, Protocolo modificativo, assinado em Bruxelas, a 16 de dezembro de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

TORNA público que o Reino da Líbia, por carta datada de Trípoli, 10 de dezembro de 1955, recebida a 13 no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, aderiu à Convenção relativa ao estabelecimento de uma União Internacional para a publicação das Tarifas Aduaneiras. ao...

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