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DECRETO Nº 74634, DE 02 DE OUTUBRO DE 1974. Autoriza a Usina Hidro-eletrica Nova Palma a Ampliar o Aproveitamento Hidreletrico da Cachoeira Dos Mouros, No Municipio de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

decreto nº 74.634, de 2 de outubro de 1974.

Autoriza a Usina Hidro-Elétrica Nova Palma a ampliar o aproveitamento hidrelétrico da Cachoeira dos Mouros, no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 140, letra a, e 150, do Código de Águas, tendo em vista o que consta do processo D.Ag. 4.797-62,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Usina Hidro-Elétrica Nova Palma Ltda, a ampliar o aproveitamento hidrelétrico da Cachoeira dos Mouros, no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul, cuja concessão, outorgada a Ângelo Bozzeto pelo Decreto número 34.982, de 27 de janeiro de 1954, lhe foi transferida pelo Decreto número 53.002, de 27 de novembro de 1963.

Art. 2º

A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto geisel

Shigeaki Ueki

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