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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Aprova o Texto da Convenção 120, Sobre Higiene No Comercio e Nos Escritorios, Adotada pela Conferencia Internacional do Trabalho, em Sua 48 Sessão, em 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, Inciso I, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1968.

Aprova o texto da Convenção nº 120, sôbre higiene no comércio e nos escritórios, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 48ª, sessão, em 1964.

Art. 1º

É aprovado o texto da Convenção nº 120, sôbre higiene no comércio e nos escritórios, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 48ª reunião, em 1964.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 20 de agôsto de 1968.

GILBERTO MARINHO

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

O texto da Convenção acompanha a publicação dêste Decreto...

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