Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 252, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Faxinal, No Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO N° 252, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991

Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Faxinal, no Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 19, § 1°, e 32; da Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1°

Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição Federal, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio FUNAI da área Indígena Faxinal, localizada no Município de Cândido de Abreu, no Estado do Paraná, com superfície de 2.043,89,48ha (dois mil e quarenta e três hectares, oitenta e nove ares e quarenta e oito centiares) e perímetro de 17.917,62m (dezessete mil e novecentos e dezessete metros e sessenta e dois centímetros).

Art. 2°

A Área Indígena de que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do marco M1 de coordenadas geográficas aproximadas 24°37'20,131"S e 51°16'42,800"WGr., situado próximo a rodovia que liga a Cidade de Candido de Abreu a Ponta Grossa; daí segue, com os seguintes azimutes e distâncias: 79°00'23,66" e 256,53m, 77°29'35,72" e 136,77m, 66°58'28,82" e 252,57m, até o ponto denominado L03 de coordenadas geográficas aproximadas 24°37'14,409"S e 51°16'20,789"WGr., situado em uma estrada carroçável. Daí segue com os seguintes azimutes e distâncias: 117°35'56,17" e 151,59m, 126°17'42,31" e 71,80m, 81°48'43,28" e 301,94m, 95°27'11,63" e 151,27m, 125°35'12,80" e 181,74m, 66°43'41,21" e 97,096m até o Marco M2 de coordenadas geográficas aproximadas 24°37'19,388"S e 51°15'49,569"WGr., situado na margem esquerda do Rio Faxinal. LESTE: Do ponto antes descrito, segue pela mesma margem esquerda do Rio Faxinal, sentido jusante, numa distancia aproximada de 5.409,13m, até encontrar o marco M3 de coordenadas geográficas aproximadas 24°39'11,896"S e 51°15'01,160"WGr.; daí segue com azimute de 217°29'09,32" e distância de 1.213,59m, até o Marco M4 de coordenadas geográficas aproximadas 24°39'43,158"S e 51°15'27,520"WGr.; daí segue com azimute de 225°34'35,9" e distância de 2.106,09m até o Marco M5 de coordenadas geográficas aproximadas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT