DECRETO Nº 0-001, DE 01 DE OUTUBRO DE 1993. Decreto - Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Sete Cerros, Localizada No Estado do Mato Grosso do Sul.
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DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 1993
Homologa a demarcação administrativa da Área Indígena Sete Cerros, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e art. 9º do Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada, para os efeitos do art. 231 da Constituição Federal, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio (Funai) da Área Indígena Sete Cerros, localizada no Município de Coronel Sapucaia, Estado do Mato Grosso do Sul, caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena, com superfície de 8.584,7213ha (oito mil, quinhentos e oitenta e quatro hectares, setenta e dois ares e treze centiares) e perímetro de 53.109,41m (cinqüenta e três mil, cento e nove metros e quarenta e um centímetros).
Art. 2º A Área Indígena de que trata este decreto tem a seguinte delimitação: Norte: Partindo do Marco 02 de coordenadas geográficas 23°32'51,159"S e 55°31'57,988"Wgr., localizado no bordo da rodovia que liga a cidade de Coronel Sapucaia a Paranhos e no limite Internacional Brasil/Paraguai, segue por uma linha reta, com azimute e distância de 118°05'51,9" e 815,`23 metros, até o Marco M-03 de coordenadas geográficas 23°33'03,401"S e 55°31'32,491"Wgr., localizado na cabeceira do Córrego Nhu-Guaçu ou Pacupey; daí, segue pelo referido córrego, a jusante, com uma distância de 7.176,67 metros, até o Marco M-04 de coordenadas geográficas 23°32'49,860"S e 55°27'52,050"Wgr., localizado na confluência do Arroio Lindo; daí, segue por uma linha reta, com azimute e distância de 159°00'16,0" e 521,53 metros, até o Marco M-05 de coordenadas geográficas 23°33'05,622"S e 55°27'45,277"Wgr.; daí, segue por uma linha reta, com azimute e distância de 96°39'01,5" e 1.940,54 metros, até o Marco M-06 de coordenadas geográficas 23°33'12,251"S e 55°26'37,228"Wgr.; daí, segue por uma linha reta, com azimute e distância de 20°55'25,5" e 732,53 metros, até o Marco M-07 de coordenadas geográficas 23°32'49,917"S e pela Fundação Nacional do Índio (Funai) da Área Indígena Jacaré de São Domingos, localizada no Município de Rio Tinto, Estado da Paraíba, caracterizada como de ocupação tradicional e permanente indígena, com superfície de 5.032,2431ha (cinco mil e trinta e dois hectares, vinte e quatro ares e...
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