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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 07 DE JULHO DE 1993. Homologa Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão de Papel-moeda, No Exercicio de 1985, No Valor Global de Cr$ 10.000.000.000.000,00 (dez Trilhões de Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1995, no valor global de Cr$ 10.000.000.000.000,00 (dez trilhões de cruzeiros).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°

É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão de papel-moeda, no exercício de 1985, no valor global de Cr$ 10.000.000.000.000,00 (dez trilhões de cruzeiros), em resposta à solicitação e às razões constantes da Mensagem n° 341, de 4 de julho de 1985, do Poder Executivo.

Art. 2°

Este decreto legislativo entra em vigor na data de...

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