DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 20 DE JUNHO DE 1995. Homologa Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão Adicional de Papel-moeda, No Exercicio de 1991, No Valor de Cr$ 2.035.000.000.000,00 (dois Trilhões e Trinta e Cinco Bilhões de Cruzeiros).

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Homologa ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1991, no valor de Cr$ 2.035.000.000.000,00 (dois trilhões e trinta e cinco bilhões de cruzeiros).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É homologado o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no exercício de 1991, no valor de Cr$ 2.035.000.000.000,00 (dois trilhões e trinta e cinco bilhões de cruzeiros).

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 20 de...

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