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ATO COMPLEMENTAR Nº 71, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969. Concede Honras de Chefe de Estado Ao Marechal Arthur da Costa e Silva Ate 15 de Março de 1971

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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ATO COMPLEMENTAR N∞ 71, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969

††††Os Ministros da Marinha de Guerra, do ExÈrcito e da Aeron·utica Militar, no uso das atribuiÁıes que lhes confere o artigo 1∫, do Ato Institucional n∫ 12, de 31 de agÙsto de 1969, e tendo em conta o disposto no artigo 1∫ do Ato Institucional n∫ 16, de 14 de outubro de 1969, resolvem baixar o seguinte Ato Complementar:

††††Art. 1∫ AtÈ 15 de marÁo de 1971, o Marechal Arthur da Costa e Silva ter· direito a honras de Chefe de Estado e dispor· de um gabinete pessoal, constituÌdo por um chefe de gabinete, um secret·rio particular e trÍs ajudantes-de-ordens, de sua livre escolha.

††††Par·grafo ˙nico. Ficar· ‡ disposiÁ„o do Marechal Arthur da Costa e Silva, atÈ a mesma data, para sua residÍncia, o Pal·cio Rio Negro, em PetrÛpolis, com os serviÁos necess·rios ao seu pleno funcionamento.

††††Art. 2∫ O presente Ato Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposiÁıes em contr·rio.

††††BrasÌlia, 14 de outubro de 1969; 148∫ da IndependÍncia e 81∫ da Rep˙blica.

††††††††††AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GR¸NEWALD

††††††††††AUR…LIO...

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