LEI ORDINÁRIA Nº 5590, DE 14 DE JULHO DE 1970. Dispõe Sobre as Honras ,direitos e Prerrogativas do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

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LEI Nº 5.590 - DE 14 DE JULHO DE 1970

Dispõe sôbre as honras, direitos e prerrogativas do Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que e CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas cabem as honras, direitos e prerrogativas de Ministro de Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de...

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