July 15, 1970
Lei Ordinária
Decreto
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 14 DE JULHO DE 1970. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução do Decreto Legislativo 859, de 20 de Maio de 1965, do Estado de Mato Grosso.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 53, DE 14 DE JULHO DE 1970. Suspende a Execução da Lei 2.942, de 02 de Outubro de 1963, do Estado do Rio Grande do Norte