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DECRETO Nº 68495, DE 12 DE ABRIL DE 1971. Concede Honras de Chefe de Estado e de Ministro de Estado a Princesa Isabel e Ao Marechal Conde D'eu, por Ocasião da Transladação de Seus Restos Mortais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO N∫ 68.495, DE 12 DE ABRIL DE 1971.

††††Concede honras de Chefe de Estado e de Ministro de Estado ‡ Princesa Isabel e ao Marechal Conde d`Eu, por ocasi„o da transladaÁ„o de seus restos mortais.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando da atribuiÁ„o que lhe confere o artigo 81, item III, da ConstituiÁ„o, e

††††CONSIDERANDO que o GovÍrno Brasileiro propiciou, j· h· um quarto de sÈculo, a trasladaÁ„o dos restos mortais da Princesa Isabel e do Conde d'Eu, para terem sepultura condigna neste PaÌs, como era de estrita justiÁa histÛria;

††††CONSIDERANDO que para cumprir Íste alto desÌgnio forma destinadas verbas, atravÈs do MinistÈrio da EducaÁ„o e Cultura, ‡ Diretoria do PatrimÙnio HistÛrico e ArtÌstico Nacional, necess·rias ‡ construÁ„o, no Panteon dos Imperadores, na Catedral de PetrÛpolis, dos t˙mulos em que repousar„o;

††††CONSIDERANDO que para dar especial significado cÌvico ‡ remoÁ„o dos restos mortais da Catedral Metropolitana do Rio de Janeiro e da Igreja de Nossa Senhora do Ros·rio e S„o Benedito, para PetrÛpolis, a Comiss„o Nacional, designada para elaborar o programa das cerimÙnias, fixou o dia 13 de Maio, data da assinatura da Lei ¡urea; e

††††CONSIDERANDO que cumpre, nesse ensejo, dar as honras devidas ‡ ilustre Senhora que, como Princesa Imperial Regente, trÍs vÍzes...

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