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DECRETO Nº 59208, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Horario de Trabalho Nos Estabelecimentos, Com Atividades Fabris, do Ministerio da Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 59.208, de 13 de setembro de 1966.

Dispõe sôbre o horário de trabalho nos Estabelecimentos, com atividades fabris, do Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e

CONSIDERANDO possuir o Ministério da Guerra Estabelecimentos nos quais são efetivas as atividades fabris;

CONSIDERANDO que a diversificação de horários dentro dêsses Estabelecimentos provoca sensível queda de produção, e

CONSIDERANDO que o Decreto número 55.756, de 12 de fevereiro de 1965, que dispõe sôbre o horário de trabalho nas Fábricas, Arsenas e Unidades de Engenharia do Ministério da Guerra, não pôde ser aplicado aos referidos Estabelecimentos, devido a ter o mencionado decreto especificado as organizações sôbre as quais incide o horário nêle previsto,

Decreta:

Art. 1º

Os funcionários públicos em serviços nos Estabelecimentos do Exército com atividades fabris estão sujeitos à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana.

Parágrafo único. O horário de trabalho nos Estabelecimentos acima será fixado pelo Chefe respectivo de acôrdo com as conveniências do serviço.

Art. 2º

Os servidores que executam os encargos de que tratam o art. 6º e seu § 1º, do Decreto nº 26.299, de 31 de janeiro de 1949, também ficam obrigados ao regime de 44...

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