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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 107, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a Elevar em Cr 64.500.000,00 (sessenta e Quatro Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 107, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Geria, a elevar em Cr$64.5000.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução n.º 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$64.500.000,00 (sessenta e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo, de igual valor, junto ao Bando de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado a financiar a execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem em pluvial e canalização de áreas de conjuntos habitacionais...

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