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DECRETO Nº 1377, DE 23 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Hospedagem, No Distrito Federal, Dos Titulares Dos Cargos que Menciona, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 1.377, DE 23 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre a hospedagem, no Distrito Federal, dos titulares dos cargos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Os Ministros de Estado, os titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de cargos de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, níveis DAS 4, 5 e 6, poderão hospedar-se em hotel às expensas do seu órgão, pelo prazo de até trinta dias, contado a partir da posse, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, caso o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado ainda não tenha, comprovadamente, disponível moradia funcional.

§ 1° O disposto no caput deste artigo só se aplica aos titulares dos cargos nele nominados quando oriundos de outra Unidade da Federação para o Distrito Federal.

§ 2° O servidor que fizer jus à hospedagem a que se refere este artigo poderá optar por receber diárias de valor correspondente ao atribuído ao seu cargo.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 1995.

Art. 3° Revoga-se a alínea "b" do art. 2° do Decreto n° 93.902, de 9 de janeiro de 1987.

Brasília, 23 de dezembro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

RET01+++

DECRETO N° 1.377, DE 23 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre a hospedagem, no Distrito Federal, dos titulares...

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