DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Aprova o Texto da Convenção Sobre a Proibição do Uso Militar Ou Hostil de Tecnicas de Modificação Ambiental, Assinado Pelo Governo Brasileiro em Nova York, em 9 de Novembro de 1977.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto da Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental, assinado pelo Governo Brasileiro em Nova York, em 9 de novembro de 1977.

Art. 1º

É aprovado o texto da Convenção sobre Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental, assinado pelo Governo Brasileiro em Nova York, em 9 de novembro de 1977.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

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