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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 93, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 1.834.526.659 (hum Bilhão, Oitocentos e Trinta e Quatro Milhões, Quinhentos e Vinte e Seis Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, GUILHERME PALMEIRA, 1º-Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.834.526.659 (hum bilhão, oitocentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinqüenta e nove cruzeiros).

Art. 1º

É o Governo do Estado de Alagoas, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.834.526.659 (hum bilhão, oitocentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinqüenta e nove cruzeiros), correspondente a 113.455,22 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$16.169,61, vigente em setembro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para a Polícia Militar, obedecidas as...

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