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DECRETO Nº 31567, DE 09 DE OUTUBRO DE 1952. Concede a Companhia Humaita de Seguros Gerais Autorização para Funcionar e Aprova os Seus Estatutos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 31.567, de 9 de outubro de 1952.

Concede à Companhia Humaitá de Seguros Gerais autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, nº 1, do citado Decreto-lei nº 2.063, a Companhia Humaitá de Seguros Gerais, com sêde nesta Capital, constituída por escritura pública de 18 de junho do ano corrente, lavrada em notas do Tabelião do 24º Ofício, desta Capital, com os Estatutos adotados pelos subscritores do seu capital e constantes do referido instrumento.

Art. 2º A sociedade...

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