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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 85, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Icem, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 1.867.300,00 (hum Milhão, Oitocentos e Sessenta e Sete Mil e Trezentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 85, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Icém, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$1.867.300,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Icém, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens II e III do artigo 2º da Resolução número 62, de 28 de outubro de 1975, alterada pela de número 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito no valor de Cr$1.867.300,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos cruzeiros), junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo Sociedade Anônima, destinada ao financiamento das obras de pavimentação asfáltica da sede daquele município, obedecidas...

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