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DECRETO Nº 67563, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970. Concede Autorização a Federação Nacional Dos Trabalhadores Nas Industrias Urbanas para Filiar-se a Federação Internacional Dos Sindicatos de Trabalhadores Nas Industrias Quimicas e Diversas ('icf' International Federation Of Chemical And General Workers Unions) (fistiqd).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

decreto nº 67.563, de 12 de novembro de 1970.

Concede autorização à Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas para filiar-se à Federação Internacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Diversas ("ICF" International Federation of Chemical and General Workers'Unions) (FISTIQD).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, e tendo em vista os artigos 88 e 89, item VI, da Constituição e considerando o disposto no artigo 565 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pela Lei número 2.802, de 18 de junho de 1956, e ainda o que consta do processo nº MTPS-124.627, de 1970,

decreta:

Art. 1°

Fica autorizada a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, a filiar-se à Federação Internacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Diversas ("ICF" International, Federation of Chemical and General Workers'Unions) (FISTIQD).

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1970; 149º da Independência e 82º da...

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