DECRETO Nº ., DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Autoriza a Empresa Ics Inspection And Control Services Limited a Estabelecer Escritorio de Representação Na Republica Federativa do Brasil, e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza a empresa ICS INSPECTION AND CONTROL SERVICES LIMITED a estabelecer escritório de representação na República Federativa do Brasil, e dá outras provid6encias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o que consta o Processo MICT nº 52700-000083/99-93,
DECRETA:
Art. 1º Fica a ICS INSPECTION AND CONTROL SERVICES LIMITED, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio do escritório de representação ICS INSPECTION AND CONTROL SERVICES LIMITED DO BRASIL, tendo como objeto social a assessoria em gestão empresarial e pesquisa e análise de mercado, tendo sido destacado o capital de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o desempenho de suas operações no território nacional, obrigando-se a cumprir integralmente as leis regulamentados em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a empresas ICS INSPECTION AND CONTROL SERVICES LIMITED é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, junto ao escritório de representação ICS INSPECTION AND CONTROL SERVICES LIMITED DO BRASIL, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado a receber citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependem de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO