DECRETO Nº 75697, DE 06 DE MAIO DE 1975. Aprova Padrões de Identidade e Qualidade para o Sal Destinado Ao Consumo Humano.

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DECRETO Nº 75.697, DE 6 DE MAIO DE 1975.

Aprova padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 28, do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovados os diversos padrões de identidade e qualidade estabelecimentos pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos, do Ministério da Saúde, para o sal destinado ao consumo humano.

Art. 2º

Para efeito deste Decreto, entende-se como sal o cloreto de sódio cristalizado extraído de fontes...

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