DECRETO Nº 75697, DE 06 DE MAIO DE 1975. Aprova Padrões de Identidade e Qualidade para o Sal Destinado Ao Consumo Humano.
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DECRETO Nº 75.697, DE 6 DE MAIO DE 1975.
Aprova padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 28, do Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969,
DECRETA:
Ficam aprovados os diversos padrões de identidade e qualidade estabelecimentos pela Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos, do Ministério da Saúde, para o sal destinado ao consumo humano.
Para efeito deste Decreto, entende-se como sal o cloreto de sódio cristalizado extraído de fontes...
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