Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 112, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, a Elevar em Cr 108.462.873,08 (cento e Oito Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e Setenta e Tres Cruzeiros e Oito Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 112, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco a elevar em Cr$108.462.873,08 (cento e oito milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e três cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$108.462.873,08 (cento e oito milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e três cruzeiros e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de Pernambuco S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinados ao financiamento da implantação do projeto CURA (Comunidade Urbana para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT