Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 70391, DE 12 DE ABRIL DE 1972. Promulga a Convenção Sobre Igualdade de Direitos e Deveres Entre Brasileiros e Portugueses.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related

Localização do texto integral

decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972.

Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO sido aprovada, pelo Decreto Legislativo nº 82, de 24 de novembro de 1971, a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres, entre Brasileiros e Portugueses, concluída entre o Brasil e Portugal, em Brasília, a 7 de setembro de 1971;

HAVENDO seus Instrumentos de Ratificação sido trocados, em Lisboa, a 22 de março do corrente ano;

E DEVENDO a referida Convenção, em conformidade com seu artigo 17, entrar em vigor a 22 de abril de 1972;

DECRETA que a Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente quanto nela se contém.

Brasília, 12 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

emílio g. médici

Jorge de Carvalho e Silva

Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses

O Governo da República Federativa do Brasil, de uma parte, e o Governo de Portugal, de outra,

Fiéis aos altos valores históricos morais, culturais, linguisticos e étnicos que unem os povos brasileiros e portugueses,

Animados do firme propósito de promover o gradual aperfeiçoamento, em todos os planos de suas relações, dos instrumentos e mecanismos destinados a lograr o harmonioso desenvolvimento da Comunidade Luso-Brasileira,

Convencidos de que a efetivação do princípio de igualdade inscrito no artigo 199 da Constituição brasileira e no artigo 7º, parágrafo 3º da Constituição portuguesa corresponde aos mais profundos anseios da Nação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT