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DECRETO Nº 57553, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965. Altera a Redação do Artigo 80, Iii, do Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica, Baixado Pelo Decreto 56.510, de 28 de Junho de 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 57.553, de 29 de dezembro de 1965.

Altera a redação do art. 80, III, do Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, baixado pelo Decreto número 59.510, de 28-6-65.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 87,. Item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

O nº III do art. 80 do Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, baixado pelo Decreto nº 59.510, de 28 de junho de 1965, passa a ter a seguinte redação:

?Organizar os processos de repatriamento e deportação e promover a execução dos decretos de expulsão?.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

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