DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 14 DE JUNHO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e de Substancias Psicotropicas, Aprovada em Viena, em 20 de Dezembro de 1988.
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
Aprova o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de Dezembro de 1988.
É aprovado o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988.
Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do...
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